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Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado
Novembro 2016
A adesão a este regime, previsto no Decreto-Lei nº 67/2016, de 3 de novembro, deve ser efetuada por via eletrónica, no portal da Autoridade Tributária e Aduaneira e/ou na Segurança Social Direta (consoante a existência de dívida a uma ou a ambas as entidades), até ao dia 20 de dezembro de 2016.
Incentivo ao Emprego - Medida Estímulo Emprego
Agosto 2016
O período de candidaturas à medida Estímulo Emprego (Medida de apoio à contratação em vigor desde 2013 sob alçada do IEFP, com algumas alterações desde então), encontra-se encerrado desde 25 de julho de 2016, sem data prevista de reabertura. Fonte: Site IEFP
Resolução de Conflitos de Consumo
Março 2016
Entra hoje em vigor a Lei nº 144/2015, de 8 de setembro, que transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelecendo o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo.
Declaração Modelo 3 de IRS - 2ª Fase
Maio 2014
Encontra-se a decorrer a 2ª fase de entrega da declaração Modelo 3 de IRS, através da internet, relativa aos rendimentos das categorias B, E, F e G, obtidos durante o ano 2013. O prazo de entrega desta 2ª fase termina a 31 de maio.
Prorrogação do prazo do RERD
Dezembro 2013
O Governo decidiu prorrogar o prazo do Regime Excecional de Regularização de Dívidas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 151-A/2013, até 30/12/2013.
Regime Excecional de Regularização de Dívidas
Dezembro 2013
Está a terminar o período de vigência do Regime Excecional de Regularização de Dívidas (RERD) à Autoridade Tributária e à Segurança Social. Regularize as suas dívidas até 20/12/2013 e usufrua das vantagens deste regime.
Regime dos Bens em Circulação
Agosto 2013
Já entrou em vigor o novo Regime dos Bens em Circulação, republicado pelo D.L. 198/2012, de 24 de agosto.
IVA - Regime de caixa
Agosto 2013
A partir de 1 de outubro entra em vigor o novo regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei nº 71/2013, de 30 de maio.
Incentivos ao Emprego
Setembro 2013
Encontram-se disponíveis diversos incentivos ao emprego, comparticipados pelo IEFP, tanto para contratos a termo, como para contratos sem termo.
Estágios Emprego
Julho 2014
Estágios Emprego - candidaturas suspensas até publicação de novo diploma legal.
 
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